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Terms & Conditions

Brasil - Termos de Pagamento via PIX

Atualizado: 2 de outubro de 2026

INTRODUÇÃO

Estes Termos de Pagamento via PIX aplicam-se quando você paga por Serviços Pagos na Fanvue, a partir do Brasil, utilizando o PIX. Eles explicam quem processa o seu pagamento, pelo que a Fanvue é e não é responsável, e quais são os seus direitos em relação a um pagamento via PIX.

Estes Termos são disponibilizados para que você seja informado de forma clara e tempestiva sobre as matérias previstas no art. 51 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022 (conforme alterada, inclusive pela Resolução BCB nº 561, de 30 de abril de 2026), que dispõe sobre o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX).

Esta Política complementa os Termos e Condições Gerais e as demais Políticas da Fanvue. Havendo conflito entre a Seção 3 dos Termos Gerais (Paid for Services) e esta Política, prevalecerá esta Política para os pagamentos via PIX realizados a partir do Brasil.

Os termos definidos aqui utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos Termos e Condições Gerais, salvo indicação em contrário.

DEFINIÇÕES

“Prestador de eFX” significa o facilitador de pagamentos internacionais autorizado a prestar o serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) no mercado de câmbio brasileiro, nos termos da Resolução BCB nº 277/2022, e que processa o seu pagamento via PIX, atualmente a OKTO TECH LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.583.189/0001-23, com sede na Rua Luigi Galvani, nº 200, conjunto 81, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.575-020 (“OKTO TECH”). O Prestador de eFX responsável por cada transação é identificado a você no momento do pagamento e no seu recibo.

“PIX” significa o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.

“MED” significa o Mecanismo Especial de Devolução, procedimento estabelecido pelo Banco Central do Brasil por meio do qual um pagamento via PIX pode ser devolvido em determinadas circunstâncias.

“Reais” ou “BRL” significa a moeda corrente do Brasil.

1. QUEM PROCESSA O SEU PAGAMENTO VIA PIX

  1. Os pagamentos realizados via PIX por usuários localizados no Brasil são viabilizados pela OKTO TECH, que atua como prestador do serviço de pagamento ou transferência internacional (“eFX”) em conexão com a sua compra, em conformidade com a regulamentação cambial brasileira aplicável, incluindo a Resolução BCB nº 277/2022, conforme alterada. O seu pagamento em Reais é recebido e processado pelo Prestador de eFX, e não pela Fanvue.
  2. Em relação ao seu pagamento via PIX, o Prestador de eFX é responsável por:
    1. receber o seu pagamento em Reais;
    2. realizar a conversão cambial e a transferência internacional dos recursos correspondentes; e
    3. disponibilizar a você demonstrativo ou fatura da operação, nos termos do art. 52 da Resolução BCB nº 277/2022.
  3. A Fanvue não é titular de autorização para funcionar como banco, instituição de pagamento ou instituição autorizada a operar em câmbio no Brasil. A Fanvue não recebe os seus Reais, não realiza a conversão cambial e não executa a transferência internacional.
  4. Ao selecionar o PIX como método de pagamento e prosseguir com o pagamento, você solicita e contrata diretamente com o Prestador de eFX a prestação do serviço necessária para concluir o pagamento internacional relativo à sua compra na Fanvue. Para os fins do serviço de eFX, você é, portanto, cliente do Prestador de eFX e o usuário remetente do pagamento internacional. O Prestador de eFX pode ser obrigado a identificar e verificar você, bem como a coletar informações suas, para prestar o serviço.
  5. Ao prosseguir com o pagamento, você reconhece e concorda com a natureza e as condições do serviço de eFX e com as respectivas responsabilidades do Prestador de eFX e da Fanvue descritas nesta Política.
  6. A Fanvue permanece responsável pela venda e pela disponibilização do conteúdo digital ou dos serviços de assinatura adquiridos por você. O Prestador de eFX é responsável por prestar o serviço de eFX necessário para viabilizar a liquidação internacional do seu pagamento, em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável.
  7. Os termos próprios do Prestador de eFX podem ser apresentados a você antes da confirmação da transação, conforme a Seção 3 dos Termos Gerais. Tais termos regem o serviço de pagamento em si.

2. NATUREZA E CONDIÇÕES DO SERVIÇO PRESTADO

  1. A Fanvue é uma plataforma on-line de assinatura e de conteúdo digital operada pela Shift Holdings Ltd, sociedade registrada na Inglaterra e no País de Gales sob o número 12729677, com sede em 2nd Floor College House, 17 King Edwards Road, Ruislip, Londres, Reino Unido, HA4 7AE.
  2. Quando você opta por pagar via PIX a partir do Brasil, você instrui o Prestador de eFX a receber e processar o valor devido em Reais, com a finalidade de viabilizar a liquidação internacional da sua compra na Fanvue.
  3. O serviço de eFX prestado pelo Prestador de eFX pode incluir o recebimento e o processamento do seu pagamento em Reais, as operações cambiais aplicáveis e a liquidação internacional dos recursos relativos à sua compra.
  4. A Fanvue é a fornecedora dos Serviços Pagos que você está adquirindo. A Fanvue é responsável pelo conteúdo digital, pela assinatura ou pelos demais Serviços Pagos fornecidos a você, nos termos dos Termos e Condições Gerais e da legislação consumerista aplicável.
  5. A Fanvue não presta, ela própria, o serviço regulado de eFX no Brasil. A Fanvue é responsável pela transação comercial subjacente, incluindo o conteúdo digital ou os serviços de assinatura adquiridos por você, ao passo que o Prestador de eFX é responsável pelo serviço de eFX associado à liquidação internacional do seu pagamento. O Prestador de eFX não é fornecedor dos Serviços Pagos e não responde pelo seu conteúdo, qualidade, disponibilidade ou entrega.
  6. Ao pagar por PIX:
    1. o valor total devido em Reais, bem como eventuais tarifas ou encargos aplicáveis ao serviço de eFX, quando aplicável, é informado a você antes da confirmação da transação;
    2. esse valor em Reais é final, sendo vedada qualquer indexação a moeda estrangeira ou conversão subsequente; e
    3. a taxa de conversão aplicada é a da data do respectivo evento, nos termos do art. 54 da Resolução BCB nº 277/2022.
  7. Podem incidir limites de valor por operação de eFX nos termos da Resolução BCB nº 277/2022. Caso um limite se aplique, o seu pagamento poderá ser recusado se exceder esse limite.
  8. Não é permitido o fracionamento de uma mesma compra em várias transações com o objetivo de observar um limite regulamentar.

3. COMO VOCÊ ENTREGA OS SEUS REAIS

  1. Você somente pode entregar os seus Reais ao Prestador de eFX a partir de conta de depósito ou de conta de pagamento de sua própria titularidade, mantida em instituição autorizada a funcionar no Brasil, ou por meio de boleto no qual você figure como pagador.
  2. Não são permitidos pagamentos realizados por terceiros em seu nome. Caso a conta de origem do pagamento via PIX não seja de sua titularidade, o pagamento poderá ser rejeitado ou devolvido, e a Fanvue poderá não fornecer ou poderá retirar os Serviços Pagos.
  3. A Fanvue pode recusar ou reverter uma transação quando esses requisitos não forem atendidos, ou quando a Fanvue ou o Prestador de eFX estiverem obrigados a fazê-lo por lei ou por determinação do Banco Central do Brasil.

4. SEUS DIREITOS NO PAGAMENTO VIA PIX

  1. O pagamento via PIX é liquidado instantaneamente. Uma vez concluído, não pode ser revertido pela Fanvue da mesma forma que um pagamento com cartão pode ser objeto de chargeback.
  2. Caso você entenda que um pagamento via PIX foi realizado de forma fraudulenta ou sem a sua autorização, você pode solicitar à sua própria instituição de pagamento a abertura do MED, que pode possibilitar a recuperação dos recursos. A sua instituição informará como formular o pedido, quais elementos são necessários e qual o prazo aplicável.
  3. O MED destina-se a casos de fraude, de fundada suspeita de fraude e de falha operacional. Ele não é mecanismo para cancelar um pagamento por arrependimento, nem por indicação equivocada de valor ou de chave PIX. O MED não se aplica a disputas comerciais ordinárias relacionadas à sua compra, nem a erros cometidos por você como pagador, incluindo pagamentos feitos ao destinatário errado. Quando o MED não estiver disponível a você, aplica-se a Seção 3.14 dos Termos Gerais, sem prejuízo dos seus direitos legais.
  4. O MED soma-se, e não substitui, aos seus direitos previstos na Seção 5 desta Política, ao procedimento de reembolso previsto na Seção 3.14 dos Termos Gerais e aos seus direitos na legislação consumerista brasileira.
  5. Você pode obter demonstrativo ou fatura da sua operação, com a data, as partes envolvidas, o valor em Reais e eventual tarifa cobrada. Esse documento é disponibilizado pelo Prestador de eFX, e o recibo da sua compra é emitido pela Fanvue.

5. SEUS DIREITOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA BRASILEIRA

  1. Nada nesta Política ou nos Termos e Condições Gerais exclui, limita ou reduz qualquer direito que você tenha como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou do Decreto nº 7.962/2013.
  2. Havendo conflito entre qualquer disposição dos Termos e Condições Gerais e direito cogente que lhe assista na legislação consumerista brasileira, prevalecerá o direito cogente.

6. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

  1. Ao confirmar um pagamento via PIX, você aceita esta Política e confirma que as informações das Seções 1, 2 e 4 foram disponibilizadas a você.
  2. Esta Política integra os termos que você aceita ao realizar uma compra, conforme a Seção 3 dos Termos Gerais.

Precisa de Ajuda?

Em caso de dúvidas sobre qualquer uma das nossas políticas ou se precisar de assistência:

A Fanvue reserva-se o direito de alterar esta Política periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em legal.fanvue.com, e as alterações relevantes serão comunicadas quando exigido.